Multa da Rescisão Antecipada nos Contratos de Locação

Notas:

O artigo 4º da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) estabelece: Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.

O contrato de locação devera prever a multa para a rescisão antecipada pelo locatário (inquilino). A multa deve ser proporcional, de forma obrigatória, sendo vedado o contrato de locação prever de forma diversa da Lei nº 8.245/91.

Esta ferramenta ira calcular o valor da multa de acordo com os parâmetros informados.

Valor Locação
R$
Meses Penalidade
Data Inicio Contrato
Data Rescisão Contrato
Data Termino Contratual

Cálculo